SERVIÇOS DE FRETE E LOGÍSTICA:
DOS TERMOS PARA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE FRETE (ETIQUETA DE TRANSPORTE):
Em razão da opção do Consumidor (comprador) de contratar o serviço de frete (etiqueta de transporte), a pessoa jurídica de direito privado autodeclarada ME/EPP DEMARCA COMÉRCIO DE AUTOPEÇAS ONLINE EIRELI, CNPJ nº 42.473.693/0001-80, sediada na Rua Uça, 670/101, Jardim Guanabara, Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ, CEP 21940-480, doravante denominada GODANDI, informa que os seguintes termos são aplicáveis aos contratos firmados com Correios, Frenet, Kangu, Melhor Envios e outros parceiros de logística, portanto, ao utilizar qualquer um dos serviços disponibilizados por GODANDI nesta plataforma, o Consumidor concorda, de forma irrevogável, com os requisitos, condições e exigências estabelecidos a seguir.
DAS SOLUÇÕES OFERECIDAS POR CORREIOS, FRENET, JADLOG, KANGU, MELHOR ENVIOS E DEMAIS PARCEIRAS DE LOGÍSTICA:
Com a intenção de facultar a contratação do serviço de frete (etiqueta de transporte) para os objetos adquiridos nesta plataforma, GODANDI disponibiliza execução transparente das soluções e das ferramentas transparentes (API) oferecidas por CORREIOS, FRENET, JADLOG, KANGU, MELHOR ENVIOS E DEMAIS PARCEIRAS DE LOGÍSTICA utilizando-se dos serviços de cotação, emissão e expedição de etiquetas de transporte.
DO FUNCIONAMENTO:
O Consumidor (comprador) reconhece e aceita, de forma irretratável, que:
- Esta plataforma disponibiliza solução e ferramenta transparente (API) para: (i) Cotação (cálculo) do valor da etiqueta de transporte e (ii) Contratação da etiqueta de transporte, em face, sobretudo, do peso e dimensões da categoria e/ou do objeto estabelecidos por GODANDI;
- Esta plataforma está disponível para categorias específicas de objetos, as quais podem ser revisadas e/ou ajustadas periodicamente por GODANDI, sendo assim, os objetos e suas respectivas categorias podem ter dimensões e peso ajustados sem aviso prévio, além disso, categorias podem ser incluídas, revisadas, alteradas e/ou excluídas, a qualquer tempo, cabendo ao Consumidor consulta-las, portanto, na hipótese de que a solução e a ferramenta transparente das parceiras de logística esteja disponível para o objeto adquirido pelo Consumidor, GODANDI a disponibilizará e, se preferir, GODANDI poderá oferecer a entrega em mãos para o Consumidor;
- O conhecimento das informações, condições, requisitos e exigências estabelecidos nestes termos para a contratação do serviço de frete (etiqueta de transporte) são de responsabilidade EXCLUSIVA do Consumidor;
- A exatidão e/ou veracidade dos dados do destinatário cadastrados pelo Consumidor são de responsabilidade EXCLUSIVA do Consumidor, portanto, GODANDI não é responsável, de forma alguma, por eventuais prejuízos causados, devido a eventuais erros, inconsistências e/ou inconformidades nos dados cadastrados pelo Consumidor;
- A seleção e o pagamento do serviço de frete (etiqueta de transporte) serão executados pelo Consumidor, de forma única, utilizando-se das facilidades e da modalidades facultadas pelas parceiras de logística, portanto, na hipótese de que o objeto adquirido pelo Consumidor seja extraviado durante a remessa, desde que NÃO haja abuso NEM fraude praticada pelo Consumidor e desde que haja responsabilidade certificada de GODANDI, os valores pagos pelo Consumidor serão reembolsados, todavia, na hipótese de que a responsabilidade pelo extravio da remessa seja exclusiva da parceira de logística selecionada pelo Consumidor, este último deverá adotar as providências que entenda serem cabíveis, em face da parceira de logística por ele contratada;
- GODANDI não se responsabiliza, de forma alguma, pelas obrigações tributárias que recaiam sobre as atividades do Consumidor, sendo assim, de acordo com a legislação pertinente em vigor, o Consumidor deverá exigir de GODANDI nota fiscal ou instrumento equivalente em suas operações, salvo na hipótese de que GODANDI esteja realizando uma venda eventual e que não se enquadre no conceito legal de comerciante/empresário quanto aos bens postos em negociação ou se existir previsão legal expressa que desobrigue GODANDI de emitir a nota fiscal ou instrumento equivalente, desta forma, na hipótese de que GODANDI não cumpra com as suas obrigações tributárias poderá ter a sua venda cancelada, e;
- GODANDI declara que os objetos obedecem às normas e procedimentos estabelecidos pelas autoridades competentes e pelas parceiras de logística, desta forma, na remota hipótese de que não seja viável a entrega no endereço do Consumidor, a parceira de logística poderá requerer que a retirada seja feita pelo Consumidor em uma das agências disponibilizadas na região.
DO CÁLCULO DO SERVIÇO DE FRETE (ETIQUETA DE TRANSPORTE):
GODANDI esclarece para todos os fins, inclusive o do Direito, que o Consumidor (comprador) é o único responsável pela contratação da etiqueta de transporte perante as parceiras de logística, sobretudo, em relação aos dados do destinatário, da modalidade selecionada e do valor da cotação, que podem sofrer alterações sem aviso prévio, conforme a solução e a ferramenta transparente oferecida pela parceira de logística, sendo assim, para a contratação da (etiqueta de transporte), a parceira de logística poderá requerer ou até mesmo exigir dados e/ou documentos adicionais do Consumidor, que entenda serem necessários, dentre os quais destacam-se comprovantes do endereço de destino com menos de 30 (trinta) dias de expedição, além disso, GODADI reconhece que o estabelecimento equivocado do peso, das dimensões, da categoria do objeto e/ou uso indevido ou irregular da etiqueta de transporte ensejará a aplicação das penalidades previstas nestes termos e condições, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais custos adicionais relativos aos envios e danos causados a terceiros, mesmo que durante a elaboração e/ou a publicação do anúncio a plataforma sugira uma categoria diferente, conforme a predição do título do objeto, desta forma, GODANDI é responsável pelo cadastro do objeto com peso, dimensões e categoria corretos e adequados. Durante o ato de elaboração para a expedição da nota fiscal GODANDI deverá incluir, além do preço do objeto, o valor da etiqueta de transporte informado pela parceira de logística contratada pelo Consumidor.
DAS CONDIÇÕES PARA PAGAMENTO PARCIAL OU PAGAMENTO INTEGRAL DA ETIQUETA DE TRANSPORTE:
Considerando a extrema relevância e eventuais dúvidas sobre as condições e requisitos para o pagamento parcial ou integral da etiqueta de transporte, que serão calculados previamente e disponibilizados nas opções de seleção, GODANDI esclarece que as referidas condições e requisitos são aplicáveis em TODAS as categorias, em TODO o Brasil, em TODOS os produtos e, exclusivamente, na modalidade PAC oferecida pelas parceiras de logística, conforme as seguintes normas:
- GODANDI poderá estabelecer e/ou revogar as condições e requisitos, para que GODANDI execute o pagamento parcial ou o pagamento integral de etiquetas de transporte a qualquer tempo.
- CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA O PAGAMENTO PARCIAL (50%) DA ETIQUETA DE TRANSPORTE EXECUTADO POR GODANDI: GODANDI pagará parcialmente (50%) o valor da etiqueta de transporte, para TODAS as compras, de TODOS os Consumidors, em TODO o Brasil, para compras acima de R$ 100,00 e com peso limite de até 1,5kg, e;
- CONDIÇÕES E REQUISITOS PARA O PAGAMENTO INTEGRAL (100%) DA ETIQUETA DE TRANSPORTE EXECUTADO POR GODANDI: GODANDI pagará integralmente (100%) o valor da etiqueta de transporte, para TODAS as compras, de TODOS os Consumidors, em TODO o Brasil, para compras acima de R$ 80,00 e para peso limite de até 300g;
DAS ETIQUETAS DE TRANSPORTE E DA POSTAGEM:
Concluídos os processos de contratação e de pagamento da etiqueta de transporte pelo Consumidor, GODANDI receberá as informações necessárias, conforme os dados cadastrados pelo Consumidor e deverá expedir as respectivas etiquetas de transporte, sendo assim, GODANDI deverá postar o objeto adquirido pelo Consumidor com a etiqueta elaborada pela parceira selecionada pelo Consumidor. GODANDI reconhece que os custos de embalagem dos objetos oferecidos nesta plataforma são de sua responsabilidade, desta forma, GODANDI atentar-se-á às regras específicas de envio e embalagem do objeto, conforme as exigências estabelecidas pela legislação vigente e/ou por suas parceiras de logística.
Ao utilizar a faculdade de emissão de etiqueta desta plataforma, GODANDI deverá (i) emitir ou expedir a etiqueta de transporte assinalando os dados do destinatário, conforme os dados cadastrados pelo Consumidor; (ii) assinalar seu próprio endereço como remetente da encomenda e/ou objeto e postá-lo EXCLUSIVAMENTE nas dependências da parceira de logística localizada na mesma cidade do remetente, conforme as informações de dimensões, peso e categoria do objeto, sob pena de arcar com as penalidades previstas nestes termos e condições, sem prejuízo da responsabilidade por eventuais danos causados a terceiros, bem como custos adicionais relativos a diferença de valores eventualmente apontada por suas parceiras de logística; e (iii) estar ciente de que o Consumidor poderá exigir que o objeto seja postado exclusivamente nas agências de CORREIOS e seus eventuais parceiros, que adotam as condições comerciais diferentes das utilizadas por esta plataforma, sob pena de NÃO poder postar a encomenda e/ou objeto com a etiqueta expedida por esta plataforma.
DA INTERRUPÇÃO E/OU BLOQUEIO DA FERRAMENTA:
À GODANDI é reservado o direito permanente e unilateral de acessar, preservar, divulgar, cancelar, interromper ou bloquear o acesso à ferramenta e/ou à plataforma, sem prévia notificação e sem que isso confira ao usuário qualquer direito à indenização, em especial visando (i) cumprir qualquer lei, regulamentação, ordem judicial ou administrativa, conforme aplicabilidade e/ou decisão; (ii) fazer cumprir estes termos e condições; (iii) detectar, impedir ou lidar com questões de fraude, segurança ou técnicas; (iv) atender aos pedidos de suporte do usuário comprador ou de terceiros lesados; (v) proteger os direitos à propriedade e/ou à segurança de GODANDI e de terceiros; (vi) promover manutenção nos serviços GODANDI ou, ainda, por motivo de caso fortuito ou força maior; e (vii) inibir qualquer prática ilegal, abusiva ou que viole estes termos e condições.
DAS RESPONSABILIDADES:
Ao utilizar a etiqueta de transporte contratada pelo Consumidor e emitida pela ferramenta da parceira de logística, GODANDI concorda em não cobrar do Consumidor nenhum valor adicional ao valor do frete que lhe foi informado ao inserir o número do CEP do endereço de entrega, da mesma forma, GODANDI concorda em se abster de revelar a terceiros qualquer informação particular dos usuários compradores, principalmente dados que possam ser utilizados para identificação e rastreamento, como endereço, números de telefone, cédula de identidade, cadastro de pessoa física, endereço de e-mail, entre outros. GODANDI concorda em não utilizar a etiqueta emitida pela ferramenta para envio de produtos ilícitos ou que estejam indicados na lista de produtos proibidos estabelecida por órgãos competentes. O Consumidor está ciente e de acordo com o fato de que os serviços oferecidos nesta plataforma se limitam ao auxilio no cálculo de frete e pagamento dos custos para envio dos objetos, bem como na impressão de etiquetas necessárias para o envio destes objetos por suas parceiras logísticas, sendo certo que é de inteira responsabilidade de GODANDI assegurar a existência, integridade, qualidade e especificações do produto ofertado, da mesma forma, o Consumidor entende e reconhece que GODANDI é proprietária, guarda a posse e comercializa os objetos anunciados, NÃO se responsabilizando pelo serviço de frete (etiqueta de transporte), assim como pelos bens entregues e/ou conteúdo dos envelopes/pacotes entregues por suas parceiras de logística, sendo GODANDI a única responsável pela existência, qualidade e quantidade dos bens enviados, em conformidade com a oferta feita por ele utilizando a plataforma de GODANDI e os serviços de GODANDI e, desta forma, ao utilizar a ferramenta, o Consumidor está ciente e concorda que GODANDI não se responsabiliza por eventuais atrasos na entrega das mercadorias em decorrência de caso fortuito ou de força maior, de natureza previsível ou imprevisível, porém inevitável, conforme a teoria da imprevisibilidade
DAS PENALIDADES:
Ao aceitar estes termos, requisitos, condições e exigências, o Consumidor concorda e aceita, de forma integral, o cumprimento das obrigações previstas neste instrumento, portanto, sem prejuízo do que até aqui disposto, o descumprimento, pelo Consumidor, de quaisquer condições e/ou obrigações, em especial àquelas relativas ao fornecimento de informações inverídicas relacionadas ao objeto e, sobretudo, ao endereço do destinatário, ensejará, a critério de GODANDI, a retenção de valores contidos na conta gráfica, financeira e/ou monetária de GODANDI, além da suspensão ou cancelamento de seu acesso à ferramenta e à esta plataforma, destarte, os valores eventualmente retidos na conta gráfica, financeira e/ou monetária de GODANDI, em decorrência de práticas irregulares promovidas pelo usuário comprador poderão ser utilizados, a título de compensação, para o ressarcimento e/ou indenização de eventuais custos adicionais relativos aos envios executados por suas parceiras de logística, além de eventuais danos causados a terceiros e, finalmente, GODANDI poderá cancelar a etiqueta, quando entender ser assim necessário.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:
Na eventualidade de qualquer das disposições deste instrumento infralegal vir a ser considerada nula, anulável, ilícita ou ilegal, as demais disposições permanecerão em vigor e inalteradas e as disposições consideras nulas, anuláveis ou ilegais deverão ser aplicadas na máxima extensão legalmente admissível. Este instrumento será regido e interpretado de acordo com a legislação vigente no Brasil, sendo eleito o Foro Central da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para questões a ele relativas, com renúncia expressa a qualquer outro. O Consumidor concorda e reconhece que esses termos e condições, assim como os demais documentos aqui referidos, poderão ser alterados unilateralmente através de mera publicação no sítio eletrônico de GODANDI, portanto, cabe ao Consumidor, exclusivamente, visitar este instrumento, de tempos em tempos, e na hipótese de que não concorde com alguma disposição, deverá, a seu critério, deixar de usar esta plataforma.